CITAÇÕES: Programa Nacional do Livro Didático

    O Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). Trata-se do programa mais longevo dedicado à distribuição de material didático para estudantes da rede pública de ensino no Brasil. Sua origem remonta a 1929 e, em 1937, foi criado o Instituto Nacional do Livro, a partir do Decreto-Lei nº 93, de 21 de dezembro de 1937 (Brasil, 1937). Nesse período as escolas públicas não tinham acesso aos livros, o que se constata em seu artigo 6º: “As publicações do Instituto Nacional do Livro não serão distribuídas gratuitamente senão às bibliotecas públicas a ele filiadas, mas se colocarão à venda em todo o país por preços que apenas bastem pura compensar total ou parcialmente o seu custo” (Brasil, 1937, online).

    Ao longo dos anos o processo foi se modificando e se aperfeiçoando até chegar ao que temos hoje, um programa voltado a atender às necessidades da Educação Básica. Em 1985 ocorreu a concretização do PNLD, por meio do Decreto nº 91.542, de 19 de agosto de 1985 (Brasil, 1985), o qual instituiu o Programa Nacional do Livro Didático e trouxe inúmeras inovações, como a indicação das obras pelos professores; a reutilização do livro; a extensão da oferta aos alunos de 1ª e 2ª séries das escolas públicas e comunitárias, entre outras.

    A universalização da distribuição do livro didático para as escolas públicas ocorre de forma gradual. Em 2001, o processo atingiu um marco significativo ao expandir sua abrangência para incluir alunos com deficiência visual que frequentavam as salas de aula do ensino regular em escolas públicas. Essa expansão possibilitou a distribuição de volumes em Braille, tornando o material didático acessível para esse público específico. Desde então, o PNLD tem desempenhado um papel fundamental no fornecimento de livros didáticos para escolas públicas em todo o país.

    O Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) é uma iniciativa do Governo Federal do Brasil destinada a fornecer livros didáticos gratuitamente a estudantes e professores das escolas públicas em todo o país. Criado em 1929, o PNLD é considerado um dos programas mais significativos no campo da educação brasileira. Em 1985, o Governo Federal publica o Decreto nº 91.542, de 19 de Agosto do referido ano, renovando e ampliando seu alcance (Brasil, 1985).

O Decreto nº 9.099/2017 (Brasil, 2017c) atribui como objetivos do PNLD:

I - aprimorar o processo de ensino e aprendizagem nas escolas públicas de educação básica, com a consequente melhoria da qualidade da educação;
II - garantir o padrão de qualidade do material de apoio à prática educativa utilizado nas escolas públicas de educação básica;
III - democratizar o acesso às fontes de informação e cultura;
IV - fomentar a leitura e o estímulo à atitude investigativa dos estudantes;
V - apoiar a atualização, a autonomia e o desenvolvimento profissional do professor;
VI - apoiar a implementação da Base Nacional Comum Curricular.

    Os objetivos do PNLD refletem um compromisso com a melhoria da qualidade da educação nas escolas públicas brasileiras, garantindo a distribuição de materiais didáticos a todas as escolas públicas do país, cobrindo diversas etapas de ensino, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio. Além disso, o programa envolve a avaliação de obras didáticas, pedagógicas e literárias para assegurar sua qualidade e adequação ao processo educacional.

Referências:

BRASIL. Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017c. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático. Disponível em:https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2017/decreto-9099-18-julho-2017-785224-publicacaooriginal-153392-pe.html. Acesso em: 06 maio de 2024.

BRASIL. Decreto nº 91.542, de 19 de agosto de 1985. Institui o Programa Nacional do Livro Didático, dispõe sobre sua execução e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 20 ago. 1985. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-91542-19-agosto-1985-441959-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 04 nov. 2022.